Em longa sessão, que terminou às 20 horas e 55 minutos, mais um revés para os servidores públicos. Por 35 votos favoráveis a 16 contrários, a base do Governo Leite aprovou em primeiro turno, o seu principal projeto para sacramentar a operação desmonte do serviço público: A PEC 285, prevê mudanças nos artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição Estadual. O regramento referente a servidores abrange dos artigos 29 a 48, sendo que o 46, o 47 e o 48 tratam especificamente dos militares. Para parte dos artigos, há mais de uma alteração prevista, para pontos diferentes. A nova redação estabelece modificações acentuadas na sistemática da folha de pagamento do Estado e atinge diretamente remunerações, licenças, promoções, gratificações, abonos, adicionais, incorporações e, ainda, uma série de itens referentes à previdência.
A PEC possui, ao todo, oito artigos. O 1º é o que introduz as novas redações na Carta. E, do 2º ao 6º, e no 8º, é que são estabelecidas as mudanças significativas nas vantagens e na previdência. O Artigo 2º, por exemplo, trata do tempo mínimo de serviço para a passagem de militares a inatividade. O 3º é o que extingue vantagens por tempo de serviço atribuídas a civis e militares, vedando sua reinstituição. O 4º é o que estabelece a civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas (exceto àqueles cuja remuneração seja fixada por meio de subsídio), uma polêmica parcela autônoma, de natureza transitória, “em valor equivalente ao total das vantagens de tempo de serviço a que faziam jus” na data da promulgação da emenda, e sobre a qual o governo admite negociação em função do embate existente com parte dos aliados. O Artigo 5º é o que determina que acréscimos pecuniários “não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.” O 6º atinge funções de confiança e cargos em comissão. O 8º revoga parte do Artigo 33 (também sobre gratificações e adicionais) e parte do 46 (sobre adicional de insalubridade a bombeiros).
As movimentações foram acompanhadas pela ACEDIJUS, através do 2º Vice-Presidente, Marco Aurelio Ricciardi Weberassembleia-legislativa-rs_widelg, que conversou com os deputados, auxiliando na tarefa de convencimento, infelizmente, pela esmagadora maioria governista, sem o sucesso esperado por todas as entidades representativas dos servidores presentes, tanto aos bastidores da votação, quanto nas galerias quando da realização dessa.
Amanhã, a partir das 9 horas, prosseguirá o processo de votação, com matérias alusivas ao Magistério, SUSEPE e Polícia Civil.

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