NOTA DA ACEDIJUS/RS SOBRE O PL 93/2017 DO TJRS.
A ACEDIJUS/RS vem a público se posicionar contrariamente à extinção do cargo de Oficial Escrevente, nos termos propostos pela administração do TJRS através do PL 93/2017.
Surpreendentemente, enquanto todas as entidades de classe estavam voltadas para as questões em nível nacional, notadamente trabalhando contra as reformas trabalhista e da previdência, inclusive com caravanas enviadas à capital federal para articular ações contra tais reformas, extremamente prejudiciais à categoria dos trabalhadores em geral e dos servidores públicos em particular, bem como reivindicando a saída do presidente Temer do poder e lutar por eleições diretas no país que sangra sob a lama da corrupção, a administração do TJRS envia à Assembleia Legislativa o PL 93/2017 que propoe a extinção do cargo de Oficial Escrevente e a sua substituição pelo cargo de Técnico Judiciário, com vencimentos inferiores àqueles pagos aos atuais ocupantes do cargo em extinção.
O referido projeto de lei em momento algum foi discutido com a categoria que sequer sabia do seu engendramento!
Toma-se pois com a mais absoluta surpresa a atitude da administração do TJRS à revelia dos servidores!
A priori, tal projeto capitaneia imensuráveis prejuízos não somente à grande massa de servidores do judiciário, mas também à prestação dos serviços judiciários à sociedade jurisdicionada, razões pelas quais a Acedijus/RS está realizando estudos sobre os impactos do desditoso projeto e suas reais implicações para a classe dos oficiais escreventes.
Tanto quanto possível, a Acedijus/RS tentará manter contato com a administração do TJRS para tratar sobre as graves consequências que poderão ou não advir caso este projeto seja aprovado pela assembleia legislativa.
A aludida Resolução 219/CNJ não pode servir de argumento para agravar ainda mais a precária situação salarial em que se encontra a categoria, muito menos para justificar economia para os cofres da administração às custas da redução remuneratória dos seus servidores.
A mencionada reestruturação funcional será bem-vinda, desde que mantidos os mesmos direitos e níveis salariais, o que não se verifica entre os atuais cargos de oficial escrevente e técnico judiciário.
Em breve maiores informações a respeito!
A Diretoria!
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