A PEC 285/2019, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa, alterou as regras constitucionais, no tocante às aposentadorias dos servidores públicos estaduais.

VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO: EC 78/2020. PEC 285/2019.

O artigo 3° da EC 78/2020, estabeleceu a extinção e a não mais concessão de vantagens por tempo de serviço, atribuídas aos servidores públicos, em decorrência de avanços, anuênios, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificações de 15 e de 25 anos. Proibiu a reinstituição. Manteve os respectivos percentuais implementados nos termos da Lei vigente, até a entrada em vigor da Emenda. Ainda, nos parágrafos 1º e 2º, do art. 3º da PEC 285/2020, foram instituídas regras de transição.
Também ocorreu na AL, a aprovação do PLC 02/2020, cuja redação alterou o art. 88 da LCE 10.098/94, passando a estabelecer que as vantagens do art. 85 não são incorporadas à remuneração do servidor ativo, nem aos proventos dos aposentados. O artigo 88, que elenca as vantagens, não sofreu modificações. O PLC 02/2020, originou a Lei Complementar nº 15.450, sancionada pelo Governador do Estado em 17.02.2020.
Antes da sanção da Lei Complementar 15.450, deputados e o próprio Governo, falavam em possível veto ou a remessa de Projeto de Lei Complementar, fins de modificar o que prevê o PLC 02/2020. Assim, seriam garantidos os adicionais de tempo de serviço dos servidores. Entretanto, nem o Governador, tampouco sua bancada, como é do conhecimento de todos, são favoráveis a pleitos que envolvem servidores públicos, e por esta razão restou sancionada a Lei Complementar.
Relevante, também, salientar que mesmo sancionada a Lei decorrente do PLC referido, há flagrante confronto entre esta Lei Complementar e o contido na PEC 285/2019, quanto o que prevê o dispositivo que está causando polêmica e temor aos servidores públicos estadual, como acima referido, pois se observada isoladamente a redação do PLC 02/2020, hoje Lei 15.450, chega-se a conclusão que restou fulminada a possibilidade dos ativos incorporarem as vantagens por tempo de serviço à aposentadoria.
Entretanto, a EC 78/2020 estabeleceu que os ativos que já recebem referidas vantagens, que se repita, estão insertas no art. 85, do Estatuto dos Servidores Públicos do RGS, poderão incorporá-las por ocasião da inativação. Diz-se isso, considerando que foram mantidos os percentuais implementados até o dia em que entrou em vigor a PEC 285/19. Esse aspecto está inserido no art. 3º da PEC 285/19, o qual garante os percentuais já obtidos. Ademais, essa posição advém do fato de não ser possível a lei prejudicar direitos adquiridos, conforme leciona o art. 5º XXXVI da Constituição da República.
Por outro lado, os servidores em atividade que NÃO ESTÃO RECEBENDO VANTAGENS DE TEMPO DE SERVIÇO, estão impedidos de incorporá-las quando do ato da inativação. Esta evidência está no aspecto de que a contar da data da publicação da PEC 285/19 restaram extintas essas vantagens. Também, a contar daí, não mais serão concedidas, aos servidores em atividade, com observância, porém, às regras de transição como acima referido, no art.3º da PEC em comento, nos parágrafos também já mencionados.
Considerando a hierarquia das normas, e as alterações da Legislação estadual, parece ser óbvio, SMJ, que a nova Lei sancionada nº 15.450, vai em direção oposta às regras da Constituição Estadual, estabelecidas pela EC 78/2020, ainda mais quando examinado o aspecto da manutenção das vantagens por tempo de serviço, completadas até o dia que passou a vigorar a EC 78/2020.
Assim, em face dessa suposta contradição, é cristalino que a norma a ser aplicada é a Emenda Constitucional 78/2020, no que tange aos dispositivos da LC que estão trazendo dúvidas e temor aos servidores, tudo com base na hierarquia das normas e no princípio da Legalidade, haja vista que uma Lei Complementar não tem, e nunca terá, o condão de se sobrepor à Constituição Estadual.
Aliás, apenas para argumentar, a obrigatoriedade do Administrador ter de aplicar a Lei maior, in casu, a Emenda Constitucional e não a Lei Complementar, também está contemplada, repita-se, no princípio da legalidade, haja vista que ele não pode fazer o que bem entender quando for praticar atos administrativos, pelo contrário tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei vigente, expressamente, autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir.
Hely Lopes Meirelles define:
“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
Assim, na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo aquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir ‘secundum legem’.
Por essas razões, não poderá o Chefe do Executivo do Estado do RGS, ou quem for exarar ato de inativação de servidor, ou outros atos que tenham relação com a questão ora tratada, aplicar, ao seu arbítrio, a Lei Complementar 15.450/2020, pois a Emenda Constitucional suplanta a Lei Complementar, haja vista que esta é inferior àquela, na hierarquia das normas, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Se assim o fizer, estará levando a nulidade do ato e incorrendo nas sanções referidas pelo professor Hely Lopes Meirelles.
Sancionada e publicada a Lei Complementar como foi, ou seja, em desacordo com a Emenda Constitucional, se persistir o temor ou dúvidas dos servidores, o que como dito acima, não há outro caminho aos Sindicatos, Associações, e/ou quem tiver legitimidade para tanto, que não a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), buscando a discussão da constitucionalidade do dispositivo da nova Lei que está causando polêmica, por tudo o que já referido neste texto, em especial, por não prever referências e ressalvas quanto à preservação das vantagens por tempo de serviço, implementadas até o dia da entrada em vigor da Emenda 78/2020. Também não faz qualquer destaque no que diz respeito ao direito adquirido pelos servidores, contrariando o que estatuído no dispositivo da Constituição Federal, como já posto.

INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS DE CUNHO TEMPORAL E AS DE CARÁTER TEMPORÁRIO:

Convém que observemos o que dispõe sobre o tema, especialmente o art. 4º da Emenda 78/2020 e o ART. 1º, XXI, do PLC 02/2020, hoje Lei Complementar 15.450, que modifica o que consta do artigo 103 do Estatuto dos Servidos Públicos do Estado do RGS.
Não é difícil concluir que as disposições dos artigos referidos, simplesmente impedem a incorporação de vantagens de caráter temporário ou com vínculos ao exercício de função (confiança ou de cargo em comissão) à remuneração dos cargos efetivos ou aos proventos de inatividade do servidor.
É de importante destaque que os acréscimos decorrentes do tempo de serviço, que têm caráter temporal, haja vista que para o servidor fazer jus a eles, basta simplesmente o cumprimento do período de aquisição dos mesmo não serão atingidos e serão incorporados.
Assim, há diferença entre vantagens de caráter temporário e de caráter temporal, sendo que as que forem adquiridas em virtude de tempo de serviço são incorporadas na inatividade, porém, esses temas ainda poderão ser levados ao Judiciário.
Dito isso, infere-se que as vantagens auferidas por servidores antes da emenda em debate, serão mantidas, e por essa razão poderão integrar os proventos na inatividade, haja vista que a proibição de incorporar se refere unicamente às de cunho temporário como descrito acima, não atingindo as adquiridas em decorrência do tempo de serviço.
Por fim, devem ser destacados os períodos de aquisição de vantagens em curso, que deverão ser observados, igualmente nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º da EC, que haverá a proporcionalidade de 1% a cada ano. Exemplo: se for a vantagem dos 15 anos, e o servidor estava com 13 anos na data da publicação da emenda, receberá dita vantagem com dedução do período que faltava para chegar aos 15 anos, contudo, somente receberá os valores na folha de pagamento a partir do momento em que fecharem os 15 anos de serviço. Também a incorporação na inatividade se dará com o redutor estabelecido na norma ventilada.
Esperamos ter esclarecido as dúvidas dos nossos associados, atentos, como sempre, aos desdobramentos políticos e jurídicos.

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